Adendo do Operador da LGPD aos Termos de Processamento de Dados do Google Ads

O Google e o Cliente celebraram os Termos de Processamento de Dados do Google Ads (Termos de Processamento de Dados), que suplementam o Contrato. Este Adendo do Operador da LGPD aos Termos de Processamento de Dados do Google Ads (Adendo do Operador da LGPD) é celebrado entre o Google e o Cliente e também suplementa o Contrato. O Adendo do Operador da LGPD entrará em vigor na data de entrada em vigor da LGPD ou na data em que o Cliente clicar para aceitá-lo ou quando as partes concordarem com este Adendo do Operador da LGPD.

1.Introdução

Este Adendo do Operador da LGPD reflete o contrato entre as partes sobre os termos que regem o tratamento de determinados dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD). As disposições deste Adendo são efetivas apenas na medida em que a LGPD se aplica.

2.Definições e interpretação

2.1 Neste Adendo do Operador da LGPD:

Dados Pessoais do Cliente Brasileiro são dados pessoais tratados pelo Google em nome do Cliente ao fornecer os Serviços de Operador;

Entidade do Google refere-se à Google LLC, à Google Brasil Internet Ltda ou a qualquer outro Afiliado da Google LLC;

2.2 Os termos controlador, titular de dados pessoais, dados pessoais, tratamento e operador, quando usados neste Adendo do Operador da LGPD têm os mesmos significados definidos na LGPD.

2.3 Termos com letra maiúscula usados mas não definidos neste Adendo do Processador da LGPD terão os significados definidos nos Termos de Processamento de Dados.

2.4 Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre os termos deste Adendo do Operador da LGPD e o restante do Contrato (incluindo os Termos de Processamento de Dados), prevalecerão os termos deste Adendo.

2.5 Se este Adendo do Operador da LGPD for traduzido para qualquer outro idioma e houver inconsistência entre o texto em inglês e o texto traduzido, o texto em inglês prevalecerá.

3.Tratamento de Dados

3.1 Funções e Conformidade com leis locais; Autorização..

3.1.1 Responsabilidades do Operador e do Controlador. As partes confirmam e concordam que:

(a) o Google é um operador dos Dados Pessoais do Cliente Brasileiro de acordo com a LGPD;

(b) o Cliente é um controlador ou operador, conforme aplicável, dos Dados Pessoais do Cliente Brasileiro de acordo com a LGPD; e

(c) Cada parte cumprirá com as obrigações aplicáveis de acordo com a LGPD em relação ao tratamento dos Dados Pessoais do Cliente Brasileiro.

3.1.2 Autorização por um Controlador terceiro. Se o Cliente for um operador, ele garantirá ao Google que as instruções e ações em relação aos Dados Pessoais do Cliente Brasileiro foram emitidas e autorizadas pelo controlador em questão, incluindo a indicação do Google como outro operador.

3.2 Instruções do Cliente. Ao celebrar este Adendo do Operador da LGPD, o Cliente instrui o Google a tratar os Dados Pessoais do Cliente Brasileiro somente de acordo com a legislação aplicável:

(a) a fim de prestar os Serviços de Operador e qualquer suporte técnico relacionado;

(b) conforme o uso dos Serviços de Operador por parte do Cliente (incluindo nas configurações e em outras funcionalidades dos Serviços de Operador) e com qualquer suporte técnico relacionado;

(d) conforme documentado em qualquer outra instrução por escrito fornecida pelo Cliente e reconhecida pelo Google como Instruções do Cliente para fins deste Adendo do Processador da LGPD.

3.3 Conformidade do Google com as Instruções. O Google obedecerá às instruções descritas na Seção 3.2 (Instruções do Cliente), com exceção nas hipóteses em que a legislação aplicável estabeleça outro tratamento dos Dados Pessoais do Cliente Brasileiro pelo Google.

3.4 Produtos adicionais. Se o Cliente usar qualquer Produto adicional, os Serviços de Operador poderão permitir que esse produto acesse os Dados Pessoais do Cliente Brasileiro quando necessário para a interoperação do Produto adicional com os Serviços de Operador. Para fins de esclarecimento, este Adendo do Operador da LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais ligado ao fornecimento de qualquer Produto adicional usado pelo Cliente, incluindo dados pessoais transmitidos desse produto ou para ele.

4.Exclusão de Dados

4.1 Exclusão durante o Período.

4.1.1 Serviços do Operador com Funcionalidade de Exclusão. Durante o Período, se:

(a) a funcionalidade dos Serviços de Operador incluir a opção para que o Cliente exclua os Dados Pessoais do Cliente Brasileiro;

(b) o Cliente usar os Serviços de Operador para excluir determinados Dados Pessoais do Cliente Brasileiro; e

(c) os Dados Pessoais do Cliente Brasileiro excluídos não puderem ser recuperados pelo Cliente (por exemplo, da "Lixeira");

o Google excluirá esses Dados Pessoais do Cliente Brasileiro dos sistemas assim que razoavelmente possível e dentro de um período máximo de 180 dias, exceto se a legislação aplicável exigir a retenção.

4.1.2 Serviços de Operador sem Funcionalidade de Exclusão.. Durante o Período, se a funcionalidade dos Serviços de Operador não incluir a opção para que o Cliente exclua Dados Pessoais do Cliente Brasileiro, o Google cumprirá:

(a) a qualquer solicitação razoável do Cliente para facilitar essa exclusão, na medida em que isso seja possível dada a natureza e a funcionalidade dos Serviços de Operador e exceto se a legislação aplicável exigir a retenção; e

(b) as práticas de retenção de dados descritas empolicies.google.com/technologies/ads.

O Google poderá cobrar uma taxa, com base em custos razoáveis, por qualquer exclusão de dados de acordo com a Seção 4.1.2(a). O Google dará ao Cliente mais detalhes sobre as taxas aplicáveis e sobre a base de cálculo antes de qualquer exclusão.

4.2 Exclusão ao término do Período. Ao término do Período, o Cliente instruirá o Google a excluir todos os Dados Pessoais do Cliente Brasileiro (incluindo cópias) dos sistemas do Google, de acordo com a legislação aplicável. O Google cumprirá essa instrução assim que razoavelmente possível e dentro de um período máximo de 180 dias, exceto se as legislações aplicáveis exigirem a retenção.

5.Verificando a conformidade

O Cliente concorda que o Google irá colaborar com Cliente na verificação da conformidade do Google com (i) as instruções do Cliente; (ii) as respectivas obrigações de acordo com este Adendo do Operador da LGPD; e (ii) com as obrigações aplicáveis de acordo com a LGPD em relação ao tratamento dos Dados Pessoais do Cliente Brasileiro:

(a) disponibilizando a Documentação de Segurança para análise do Cliente;

(b) fornecendo as informações contidas nestes Termos de Processamento de Dados; e

(c)fornecendo ou disponibilizando, de acordo com as práticas padrão do Google, outros materiais referentes à natureza dos Serviços de Operador e ao processamento dos Dados Pessoais do Cliente Brasileiro (por exemplo, materiais da Central de Ajuda).

6.Direitos do Titular de Dados

Respostas a solicitações de Titulares de Dados. Ao receber uma solicitação de um titular de dados relativa aos Dados Pessoais do Cliente Brasileiro, o Google:

(a) responderá diretamente à solicitação do titular, de acordo com a funcionalidade padrão da Ferramenta de Titulares de Dados, se a solicitação tiver sido feita por meio dessa ferramenta; ou

(b) aconselhará o titular dos dados a enviar a solicitação ao Cliente para que ele a responda, se ela não tiver sido feita por meio da Ferramenta de Titulares de Dados.

7.Alterações a este Adendo do Processador da LGPD.

O Google pode alterar este Adendo do Operador da LGPD periodicamente, sem avisos, se tal alteração for necessária para o cumprimento da legislação ou regulamentação aplicável, de ordens judiciais ou de orientação expedida por um regulador ou agência governamental.

16 de agosto de 2020