Adendo do Controlador da LGPD aos Termos de Processamento de Dados entre Controladores do Google Ads

O Google e o Cliente celebraram os Termos de Processamento de Dados entre Controladores do Google Ads (Termos entre Controladores), que suplementam o Contrato. Este Adendo do Controlador da LGPD aos Termos de Processamento de Dados entre Controladores do Google Ads (Adendo do Controlador da LGPD) é celebrado entre o Google e o Cliente e também suplementa o Contrato. Este Adendo do Controlador da LGPD entrará em vigor na data de entrada em vigor da LGPD ou na data em que o Cliente clicar para aceitá-lo ou quando as partes concordarem com este Adendo do Controlador da LGPD.

1.Introdução

Este Adendo do Controlador da LGPD reflete o contrato entre as partes sobre os termos que regem o tratamento de determinados dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD). As disposições deste Adendo são efetivas apenas na medida em que a LGPD se aplica.

2.Definições e interpretação

2.1 Neste Adendo do Controlador da LGPD:

Dados Pessoais do Controlador Brasileiro são qualquer dado pessoal que seja tratado por uma das partes em relação à prestação ou ao uso (conforme aplicável) dos Serviços de Controlador;

Titular dos Dados do Controlador é o titular de dados pessoais referente aos Dados Pessoais do Controlador Brasileiro;

Entidade do Google refere-se à Google LLC, à Google Brasil Internet Ltda ou a qualquer outro Afiliado da Google LLC;

2.2 Os termos controlador, titular de dados pessoais, dados pessoais, tratamento, agente de tratamento e operador, quando usados neste Adendo do Controlador da LGPD têm os mesmos significados definidos na LGPD.

2.3 Termos com letra maiúscula usados mas não definidos neste Adendo do Controlador da LGPD terão o significado definido nos Termos entre Controladores.

2.4 Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre os termos deste Adendo do Controlador da LGPD e o restante do Contrato (incluindo os Termos entre Controladores), prevalecerão os termos deste Adendo do Controlador da LGPD.

2.5 Se este Adendo do Controlador da LGPD for traduzido para qualquer outro idioma e houver inconsistência entre o texto em inglês e o texto traduzido, o texto em inglês prevalecerá.

3.Funções e restrições no tratamento

3.1 Controladores independentes. Cada parte:

(a) é um controlador independente dos Dados Pessoais do Controlador Brasileiro de acordo com a LGPD;

(b) determinará individualmente e de maneira autônoma as finalidades para o tratamento dos Dados Pessoais do Controlador Brasileiro; e

(c) cumprirá com as obrigações aplicáveis de acordo com a LGPD em relação ao tratamento de Dados Pessoais do Controlador Brasileiro.

3.2 Restrições no Tratamento. A Seção 3.1 (Controladores independentes) não afetará qualquer restrição sobre os direitos de cada uma das partes de tratar os Dados Pessoais do Controlador Brasileiro nos termos do Contrato.

4.Transparência

4.1 Propriedades do Cliente. Quando o Cliente usar os Serviços de Controlador em qualquer website, app ou outra ferramenta sob seu exclusivo controle ou o de um Afiliado ou cliente, o Cliente garantirá que esse website, app ou ferramenta forneça informações claras, precisas e facilmente acessíveis aos titulares dos dados sobre:

(a) o tratamento dos Dados Pessoais do Controlador Brasileiro; e

(b) os agentes de tratamento, incluindo o Google e informações de qualquer outro controlador, que possam tratar os Dados Pessoais do Controlador Brasileiro.

4.2 Propriedades de terceiros. Se os Dados Pessoais do Controlador Brasileiro forem compartilhados com o Google por meio de uma ferramenta ou propriedade de terceiro devido ao uso do Cliente ou por integração com os Serviços do Controlador, o Cliente se valerá de esforços comercialmente razoáveis para garantir que o terceiro cumpra as mesmas obrigações do Cliente previstas na Seção 4.1 . Nesta Seção 4.2, uma propriedade de terceiro significa um website, app ou outra ferramenta que não está sob controle do Cliente nem dos respectivos Afiliados ou clientes e não usa um Serviço de Controlador que incorpora este Adendo do Controlador da LGPD.

4.3 Uso de Dados pelo Google. O Google publicou informações sobre como usa informações de websites, apps ou outras ferramentas que utilizam serviços do Google em https://policies.google.com/technologies/partner-sites. Para obedecer aos deveres de transparência do Cliente previstos nas Seções 4.1 and 4.2 relativas ao tratamento dos Dados Pessoais do Controlador Brasileiro pelo Google, o Cliente pode acessar essa página.

5.Alterações a este Adendo do Controlador da LGPD

O Google pode alterar este Adendo do Controlador da LGPD periodicamente, sem avisos, se tal alteração for necessária para o cumprimento da legislação ou regulamentação aplicável, de ordens judiciais ou de orientação expedida por regulador ou agência governamental.

16 de agosto de 2020