2.1 Nestes Termos aplicáveis a Controladores:
“Afiliada” significa uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada por ou está sob controle comum de uma parte.
“Controlador Final” significa, para cada parte, o controlador definitivo dos Dados Pessoais do Controlador.
“Dados Pessoais do Controlador” significa os dados pessoais tratados por uma parte ao abrigo do Contrato no âmbito da prestação ou do uso (conforme aplicável) dos Serviços de Controlador.
“Data de Início da Vigência dos Termos” significa a data em que o Cliente clicou para aceitar ou a data em que as partes, de outra forma, aceitaram estes Termos aplicáveis a Controladores.
“EEE” significa o Espaço Econômico Europeu.
“Entidade do Google” significa a Google LLC, a Google Ireland Limited ou qualquer outra Afiliada da Google LLC.
“FDPA da Suíça” significa, conforme aplicável, a Lei Federal de Proteção de Dados de 19 de junho de 1992 (Suíça) (com a Portaria da Lei Federal de Proteção de Dados de 14 de junho de 1993) ou a Lei Federal de Proteção de Dados revisada de 25 de setembro de 2020 (com a Portaria da Lei Federal de Proteção de Dados de 31 de agosto de 2022).
“GDPR” significa, conforme aplicável, (a) o GDPR da UE; e/ou (b) o GDPR do Reino Unido.
“GDPR da União Europeia” significa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
“GDPR do Reino Unido” significa o GDPR da UE conforme alterado e incorporado na legislação do Reino Unido, ao abrigo da Lei de Saída do Reino Unido da União Europeia de 2018 (UK European Union (Withdrawal) Act 2018), e a legislação secundária aplicável elaborada de acordo com essa lei.
“Google” significa a Entidade do Google que é parte do Contrato.
“Legislação Aplicável em matéria de Proteção de Dados” significa, conforme aplicável ao tratamento de Dados Pessoais do Controlador, qualquer lei ou regulamento sobre privacidade, segurança de dados ou proteção de dados, a nível nacional, federal, da UE, estadual, provincial ou outros, incluindo a Legislação Europeia em matéria de Proteção de Dados, a LGPD e as Leis Estaduais de Privacidade dos EUA.
“Legislação Europeia em matéria de Proteção de Dados” significa, conforme aplicável, (a) o GDPR; e/ou (b) a FDPA da Suíça.
“Leis Estaduais de Privacidade dos EUA” significa, conforme aplicável: (i) a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 (incluindo a alteração criada pela Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia de 2020) e todas as regulamentações de implementação (“CCPA”, na sigla em inglês); (ii) a Lei de Proteção de Dados do Consumidor do Estado da Virgínia, do Código Anotado da Virgínia, § 59.1-571 et seq.; (iii) a Lei de Privacidade do Colorado, Estatutos Revisados do Colorado § 6-1-1301 et seq.; (iv) a Lei de Privacidade de Dados e Monitoramento On-line de Connecticut, Ato Público nº 22015; e (v) a Lei de Privacidade do Consumidor de Utah, Código Anotado de Utah § 13-61-101 et seq.
“LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira.
“Serviços de Controlador” significa os serviços aplicáveis listados em business.safety.google/adsservices (em inglês).
“Termos Adicionais” significa os termos adicionais mencionados no Apêndice 1, que refletem o acordo entre as partes sobre os termos que regem o tratamento de Dados Pessoais do Controlador ao abrigo de determinadas Legislações Aplicáveis em matéria de Proteção de Dados.
“Titular dos Dados do Controlador” significa o titular dos dados ao qual se referem os Dados Pessoais do Controlador.
2.2 Os termos “controlador”, “titular dos dados pessoais”, “dados pessoais”, “processamento”/“tratamento” e “operador” usados nestes Termos aplicáveis a Controladores terão os significados atribuídos a eles (a) na Legislação Aplicável em matéria de Proteção de Dados; ou, (b) se não houver descrição do significado ou lei, no GDPR. Os termos “importador de dados” e “exportador de dados” terão os significados atribuídos a eles nas SCCs do Controlador.
2.3 As palavras “incluir” e “incluindo” significam “incluindo, mas não se limitando a”. Todos os exemplos nestes Termos aplicáveis a Controladores são ilustrativos, e não exemplos únicos de um conceito específico.
2.4 Qualquer referência a um regime legal, estatuto ou outro ato legislativo é uma referência a ele conforme periodicamente alterado ou promulgado.
2.5 Em caso de inconsistência entre a versão traduzida e a versão em inglês destes Termos aplicáveis a Controladores, a versão em inglês terá precedência.